Principais Dúvidas

A declaração do IRPF é obrigatória apenas para pessoas que se enquadram em alguma das situações previstas na legislação tributária: - recebeu rendimentos tributáveis , como salários, aluguéis, honorários profissionais, e outros, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, tais como lucros recebidos, doações, heranças e outras cuja soma foi superior a R$ 40.000,00. - obteve, em qualquer mês de 2022, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda. - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 140.619,55; b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016. - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2022, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2022.

O Imposto de Renda Pessoa Física é uma forma de arrecadar recursos para o governo financiar suas atividades e programas em diversas áreas, como saúde, educação, segurança, entre outras. Além disso, o IRPF promove a justiça fiscal ao fazer com que as pessoas com maior renda contribuam com uma porcentagem maior de seus ganhos, reduzindo as desigualdades sociais e econômicas.

Se os aposentados se enquadrarem em algum dos itens previstos na resposta 1 acima, eles são obrigados a declarar.

Podem ser incluídos como dependentes na declaração: -companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; -filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; - filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; -irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; -irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; pais, avós e bisavós que, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76; - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Deve entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física quem desenvolve atividade rural e, a partir da prática, obteve receita bruta superior a R$142.798,50, ou quem pretende compensar, no ano-calendário corrente ou posterior, prejuízos de anos-calendários anteriores. No entanto, fique de olho, pois ainda que o produtor (a) rural não se encaixe nas duas opções citadas, mas se enquadre em qualquer um dos demais parâmetros de obrigatoriedade, será necessário entregar o documento. Sendo assim, conforme a legislação, é enquadrado como atividade rural: -Agricultura -Pecuária -Extração e exploração de animal e vegetal -Exploração da apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura piscicultura e outras culturas animais -A transformação de produtos decorrentes da atividade rural, quando não há alteração na composição e nas características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, através de equipamentos e utensílios comumente utilizados nas atividades rurais, e utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, como a pasteurização e o acondicionamento do leite, ou como o mel e suco de laranja acondicionados em embalagem de apresentação. -O cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.

O prazo para declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no Brasil varia a cada ano, mas geralmente ocorre entre os meses de março e abril. Em 2023, o prazo para a declaração do IRPF, referente ao ano-calendário de 2022, será de 15 de março até 31 de maio de 2023.

Os documentos necessários para preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física são: -Informes de rendimentos das fontes pagadoras pessoas jurídicas, inclusive de institutos de previdência como INSS e outros. -Informe de rendimentos emitidos pelos bancos nos quais mantém conta no Brasil -Detalhamento dos aluguéis recebidos mês a mês -Se profissional de táxi ou de transporte autônomo de cargas e passageiros, valores das receitas auferidas mês a mês com estes serviços -Valores pagos a previdência oficial mês a mês -Valores pagos de pensão alimentícia mês a mês -Rendimentos isentos e não tributáveis recebidos em 2022, como por exemplo: Doações Recebidas, Lucros Recebidos de empresas, microempresas ou MEI, Valores Sacados de Contas de FGTS, Verbas Indenizatórias, Prêmios de Seguros Recebidos -Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva recebidos em 2022, como por exemplo: Rendimentos de aplicações financeiras, Prêmios de loterias ou sorteios -DARFs carnê leão, código 0190 referentes ao ano -DARFs mensalão, código 0246 referentes ao ano -Pagamentos efetuados pelo declarante e por seus dependentes, para dedução na declaração. Exemplos de pagamentos dedutíveis: Despesas com educação, Despesas Médicas.

Quem não entregou a declaração de Imposto de Renda no prazo, terá que pagar multa de, no mínimo, R$165,74, chegando até 20% do imposto devido. No entanto, se há imposto devido, a multa corre enquanto durar o atraso em 1% ao mês sobre o valor, limitado a 20%. Quem não pagar a multa ou não entregar a declaração, fica com o CPF pendente de regularização na Receita Federal, além da possibilidade de comprometer o contribuinte na emissão de passaporte, de certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, prestar concurso público e fazer empréstimo. Por isso, é importante cumprir as obrigações fiscais, e o Declare Fácil está aqui para te auxiliar nesse processo.

Para saber se você tem imposto a pagar ou restituir é necessário realizar o cálculo do imposto devido. Isso leva em conta diversos fatores, como a sua renda anual, as deduções permitidas por lei (como gastos com saúde e educação), as alíquotas de imposto aplicáveis e as eventuais compensações de impostos já pagos.

A Receita Federal realiza uma análise minuciosa de todas as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e, caso identifique alguma inconsistência ou omissão de informações, o contribuinte pode cair na malha fina. Para evitar isso, é necessário verificar se os rendimentos e despesas foram informados corretamente, comprovar todas as informações com documentos, não omitir informações nem incluir valores incorretos, evitar erros de digitação e inconsistências entre as informações declaradas.

A Receita Federal permite que gastos com educação do contribuinte, alimentando e dependente sejam deduzidos. Para isso, é necessário ter em mãos o comprovante fiscal do pagamento dessas despesas. Há, também, um limite anual individual de R$3.561,50, ou seja, ainda que o contribuinte informe que gastou R$5 mil com cada dependente, por exemplo, será deduzido somente o valor limite. As despesas com educação permitidas são: - Educação Infantil, como creches e pré-escola - Ensino fundamental - Ensino médio - Educação superior, como graduação e pós-graduação, que inclui especialização, mestrado e doutorado - Educação profissional, como ensino técnico e tecnológico - Instrução no exterior em estabelecimentos de ensino regular, comprovadas por documentação.

É necessário informar alguns dados como descrição do imóvel, data de aquisição, valor de aquisição, informações de financiamento entre outras informações relevantes. Todos esses dados devem ser informados na ficha “Bens e Direitos” da declaração do IRPF.